Segurança e Higiene no Trabalho,

Alimentar, Formação e Desinfestação

Os Art.º.1º e 4º do Decreto-Lei n.º 50/2013 de 16 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 106/2015 de 16 de Junho, estabelecem o  regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas.


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