O Regulamento (UE) N.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Concelho de 25 de Outubro de 2011, prevê a possibilidade da prestação de informação sobre os géneros alimentícios, com o objetivo de proteger a saúde e os interesses dos consumidores. Aplica-se aos operadores das empresas do sector alimentar em todas as fases da cadeia alimentar e a todos os géneros alimentícios destinados ao consumidor final.
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