Foi publicada a Lei nº 109/2015, de 26 de agosto, sobre as normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco, onde foram introduzidas alterações relativamente aos locais onde é proibido fumar, exceções à proibição de fumar, requisitos para os espaços exclusivamente destinados a fumadores, etc., com entrada em vigor a 1 de Janeiro de 2016.
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