O acesso às atividades económicas de comércio, serviços e restauração, é regulado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro. Trata-se dum instrumento facilitador do enquadramento legal de acesso e exercício (e requisitos) paras as atividades de comércio, serviços e restauração.
Em baixo pode consultar o Guia para Aplicação do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR)
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