Autor: Admin

A partir do dia 27 de dezembro 2016, de acordo com o Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público, ficam obrigadas a “prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo”. Passam a ter direito a…

Todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços – incluindo aqueles que só vendem produtos ou prestam serviços através da Internet – estão obrigados a informar os consumidores sobre as entidades RAL (Resolução Alternativa de Litígios de Consumo) disponíveis (Lei n.º 144/2015). Como devem ser prestadas as informações? Estas informações devem ser prestadas de forma clara, compreensível e…

A ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) divulgou um documento com informação sobre legislação referente ao direito de parentalidade e os direitos e deveres do trabalhador em matéria de igualdade e não discriminação. O empregador deve afixar nas instalações da sua empresa, em local apropriado, informação nesta matéria.