Notícias

• Lei n.º 109/2015 de 26 de Agosto – Alteração à Lei nº 37/2007 de 14 de Agosto (“Lei do Tabaco”)

  Foi publicada a Lei nº 109/2015, de 26 de agosto, sobre as normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco, onde foram introduzidas alterações relativamente aos locais onde é proibido fumar, exceções à proibição de fumar, requisitos para os espaços exclusivamente destinados a fumadores, etc., com entrada em vigor a 1 de Janeiro de 2016.

  
  Para mais informações, consulte a newsletter da ASAE: ASAEnews nº 93 – janeiro 2016

  Inf. Lei do Tabaco

• Disponibilização, Venda e Consumo de Bebidas Alcoólicas em Locais Públicos

  Os Art.º.1º e 4º do Decreto-Lei n.º 50/2013 de 16 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 106/2015 de 16 de Junho, estabelecem o  regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas.

  Aviso Álcool

• Informação Sobre Substâncias ou Produtos que Provocam Alergias ou Intolerâncias

  O Regulamento (UE) N.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Concelho de 25 de Outubro de 2011, prevê a possibilidade da prestação de informação sobre os géneros alimentícios, com o objetivo de proteger a saúde e os interesses dos consumidores.
  Aplica-se aos operadores das empresas do sector alimentar em todas as fases da cadeia alimentar e a todos os géneros alimentícios destinados ao consumidor final.

  Link Anergénicos